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Termos de
Privacidade e LGPD

A transparência é o pilar da Iniciativa Popular. Este documento explica de forma clara, sem juridiquês desnecessário, como tratamos, protegemos e utilizamos os seus dados.

1. Quem somos e o que fazemos

O Desenrola Caxias é um movimento cívico, apartidário e independente, focado na coleta de assinaturas eletrônicas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular em Caxias do Sul/RS. Atuamos como controladores temporários dos dados estritamente para esta finalidade cívica e constitucional.

2. Quais dados coletamos e por quê

Para que sua assinatura tenha validade jurídica perante a Câmara Municipal (conforme Art. 61 da Constituição Federal e regramentos locais), somos legalmente obrigados a coletar o pacote identificatório:

  • Nome Completo: Identidade civil do signatário.
  • CPF: Identificador único nacional.
  • Título de Eleitor: Comprova que você possui domicílio eleitoral ativo no município da lei.

Para fins estritos de auditoria antifraude e autenticação segura (e envio do recibo), coletamos também:

  • E-mail: Usado unicamente para o fluxo do link mágico (não entraremos em contato para fins de marketing).
  • Endereço IP e Geolocalização (Apenas com consentimento): Coletados no ato da assinatura para garantir validade jurídica digital, provar a autenticidade regional e barrar ataques de robôs e scripts.

3. Onde os dados ficam, e quem pode ver?

Os seus dados pessoais nominais (Nome, CPF e Título) jamais serão expostos ao público geral na internet. Eles transitam via canal encriptado (TLS) direto para um servidor restrito, guardados sob trancas de acesso em nível de registro (RLS).

A única entidade no mundo que receberá a lista oficial com o seu nome é a Câmara Municipal de Caxias do Sul, em um trâmite formal fechado no momento do protocolo do projeto de lei.

4. O Livro Público Transparente

Para provar à sociedade que as assinaturas existem e o movimento é real (sem quebrar sua privacidade), inventamos um modelo de transparência por criptografia. Ao assinar, aplicamos uma função matemática pesada chamada Hash SHA-256 (com Pepper server-side) nos seus dados. Isso gera uma impressão digital única blindada (um texto embaralhado gigantesco).

O que vai para o Livro Público (Ledger) do site é apenas essa impressão digital e o fuso horário da sua assinatura. Fica tecnicamente e matematicamente impossível descobrir o seu CPF a partir dessa sopa de letrinhas (mesmo para computadores de ponta), garantindo o total sigilo sobre o seu apoio político.

5. Retenção e Compartilhamento

  • Nós NÃO vendemos os seus dados. É crime e contra tudo que acreditamos.
  • Nós NÃO compartilhamos para mailings corporativos, empresas de marketing, publicidade ou campanhas político-partidárias externas.

Os dados nominais permanecerão em nossos servidores fechados somente durante o trâmite necessário para validação. Após a entrega formal, a recepção efetiva dos relatórios oficiais ou descarte determinado pela comissão julgadora da Câmara, procederemos com a deleção ou anonimização de todos os registros (Apagão de Retenção Civil).

Última atualização: Março de 2026.
Se você tem conhecimento tecnológico e tem dúvidas sobre o rigor técnico de tudo que descrevemos, entre em contato ou analise a estrutura do sistema (que é passível de checagem), garantindo que aquilo que pregamos aqui é o que a máquina efetivamente executa no ambiente Cloud e Blockchain Ledger.