Termos de
Privacidade e LGPD

A transparência é o pilar da Iniciativa Popular. Este documento explica de forma clara, sem juridiquês desnecessário, como tratamos, protegemos e utilizamos os seus dados.

01 Quem somos e o que fazemos

O Desenrola Caxias é um movimento cívico, apartidário e independente, focado na coleta de assinaturas eletrônicas para um Projeto de Lei de Iniciativa Popular em Caxias do Sul/RS. Atuamos como controladores temporários dos dados estritamente para esta finalidade cívica e constitucional.

02 Quais dados coletamos e por quê

Para que sua assinatura tenha validade jurídica perante a Câmara Municipal (conforme Art. 61 da Constituição Federal e regramentos locais), somos legalmente obrigados a coletar o pacote identificatório:

• Nome Completo: Identidade civil do signatário.
• CPF: Identificador único nacional.
• Título de Eleitor: Comprova que você possui domicílio eleitoral ativo no município da lei.

Para fins estritos de auditoria antifraude e autenticação segura (e envio do recibo), coletamos também:

• E-mail: Usado unicamente para o fluxo do link mágico de verificação e controle de spam.
• CEP / Geolocalização (Opcional): Coletados no ato da assinatura APENAS para provar a sua autenticidade regional (que você reside em Caxias do Sul). Consideramos de péssimo tom a exigência de dados físicos, logo, não exigimos nem armazenamos o seu endereço completo (rua, número, apartamento), preservando sua integridade e segurança residencial.

03 Onde os dados ficam, e quem pode ver?

Os seus dados pessoais nominais (Nome, CPF e Título) jamais serão expostos ao público geral na internet. Eles transitam via canal encriptado (TLS) direto para um servidor restrito, guardados sob trancas de acesso em nível de registro (RLS).

A única entidade no mundo que receberá a lista oficial com o seu nome é a Câmara Municipal de Caxias do Sul, em um trâmite formal fechado no momento do protocolo do projeto de lei.

04 O Livro Público Transparente

Para provar à sociedade que as assinaturas existem e o movimento é real (sem quebrar sua privacidade), inventamos um modelo de transparência por criptografia. Ao assinar, aplicamos uma função matemática pesada chamada Hash SHA-256 (com Pepper server-side) nos seus dados. Isso gera uma impressão digital única blindada (um texto embaralhado gigantesco).

O que vai para o Livro Público (Ledger) do site é apenas essa impressão digital, suas iniciais ofuscadas (para você poder se achar mais facilmente) e o fuso horário da sua assinatura. Fica tecnicamente e matematicamente impossível descobrir o seu CPF a partir dessa sopa de letrinhas (mesmo para computadores de ponta), garantindo o total sigilo sobre o seu apoio político.

05 Retenção e Compartilhamento

• Nós NÃO vendemos os seus dados. É crime e contra tudo que acreditamos.
• Nós NÃO compartilhamos para mailings corporativos, empresas de marketing, publicidade ou campanhas político-partidárias externas.

Os dados nominais permanecerão em nossos servidores fechados somente durante o trâmite necessário para validação. Após a entrega formal, a recepção efetiva dos relatórios oficiais ou descarte determinado pela comissão julgadora da Câmara, procederemos com a deleção e anonimização de todos os registros (Apagão de Dados).

06 Comunicação Estritamente Transacional (E-mail)

O Desenrola Caxias não faz envios de marketing, não possui listas de transmissão e não solicita o seu número de telefone ou celular em nenhum momento no fluxo de assinaturas.

• 0% Spam O e-mail fornecido por você (via Google ou Magic Link) será acionado automatizada e exclusivamente pelo nosso provedor de autenticação (Supabase) para o envio do link seguro de login no momento em que acessar a plataforma.
• Contato Voluntário (Opt-in) O formulário de assinatura oferece caixas opcionais para mantermos contato via e-mail. Apenas se você marcar essas opções ativamente, o seu e-mail poderá ser utilizado para duas finalidades estritas, baseadas no seu consentimento (Art. 7º, I da LGPD): 1) Enviar novidades e atualizações sobre o andamento do projeto de lei; 2) Contatá-lo caso seja estritamente necessário confirmar algum dado para a validação oficial da assinatura na Câmara Municipal.
• Privacidade Garantida Nós nunca utilizaremos o seu endereço de e-mail para disparar malas diretas, convites políticos partidários, newsletters de terceiros ou propagandas. Fora as opções voluntárias descritas acima, a única ocasião em que um humano poderá contatá-lo via e-mail será em resposta direta a uma solicitação de suporte ou pedido de revogação enviada previamente por você.

07 Direito ao Esquecimento e Revogação do Apoio

Você tem o direito inalienável de revogar o seu consentimento e solicitar a exclusão total da sua assinatura da nossa base de dados antes do protocolo na Câmara, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

No entanto, por se tratar de um documento com peso legal (Apoio a Projeto de Lei) e para prevenir fraudes civis ou exclusão maliciosa de assinaturas de terceiros por opositores do projeto, o processo de exclusão exige validação rigorosa de identidade.

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Última atualização: Março de 2026.
Todo o processo de coleta e armazenamento foi desenhado com base em rigorosos padrões de segurança cibernética e criptografia. Para atestar a integridade e transparência cívica das assinaturas coletadas, qualquer cidadão pode verificar o Livro Público de Auditoria, onde os hashes de todos os apoiadores ficam disponíveis em tempo real.